Termos e Condições

Última atualização: Março de 2026

Estes Termos e Condições regulam a venda de produtos através do website www.lomtrive.eu, operado por [Nome da Empresa], em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (transposição da Diretiva 2011/83/UE sobre direitos dos consumidores), e o Código Civil Português.

1. Identificação e Contactos

• Denominação social: [Nome da Empresa]
• NIF: 516824037
• Sede: Rua da Conceição, 45, 3.º Dto, 1100-150 Lisboa, Portugal
• Email: [email protected]
• Telefone: +351 213 847 520
• Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 9h00-18h00

2. Definições

Para efeitos destes Termos e Condições, entende-se por:

• "Consumidor": Qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pelo presente decreto-lei, atue com objetivos alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional
• "Profissional": Qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que atue, designadamente através de outra pessoa em seu nome ou por sua conta, para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional
• "Contrato celebrado à distância": Qualquer contrato celebrado entre o profissional e o consumidor, sem a presença física simultânea do profissional e do consumidor, mediante o uso exclusivo de um ou mais meios de comunicação à distância
• "Produto": Norvexil - suplemento alimentar natural

3. Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através do website www.lomtrive.eu, regulando a relação contratual entre a Lomtrive.Eu e os seus clientes.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

4. Produtos e Preços

4.1. Descrição dos Produtos

Os produtos comercializados são suplementos alimentares naturais destinados a adultos. As descrições, fotografias e características dos produtos apresentadas no website são meramente indicativas e procuram reproduzir com a maior fidelidade possível o produto real.

4.2. Preços

Todos os preços apresentados estão expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os preços apresentados no momento da encomenda são os aplicáveis, salvo erro manifesto.

A Lomtrive.Eu reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sendo aplicável o preço em vigor no momento da confirmação da encomenda.

4.3. Disponibilidade

A aceitação das encomendas está sujeita à disponibilidade dos produtos. Em caso de indisponibilidade de um produto encomendado, a Lomtrive.Eu informará o cliente no prazo de 30 dias, procedendo-se ao reembolso integral do montante pago, se aplicável.

5. Processo de Encomenda

5.1. Realização da Encomenda

Para efetuar uma encomenda, o cliente deve:

1. Selecionar os produtos desejados e a quantidade
2. Preencher o formulário de encomenda com os dados solicitados
3. Verificar e confirmar a encomenda

5.2. Confirmação da Encomenda

Após a submissão da encomenda, o cliente receberá um email de confirmação com o resumo da encomenda. Este email não constitui aceitação da encomenda, servindo apenas como comprovativo da sua receção.

A Lomtrive.Eu reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda em caso de:

• Indisponibilidade do produto
• Erro manifesto no preço
• Dados de encomenda incompletos ou incorretos
• Suspeita de fraude

5.3. Formação do Contrato

O contrato considera-se celebrado no momento do envio do produto ou da disponibilização para levantamento, consoante a modalidade escolhida pelo cliente.

6. Pagamento

6.1. Modalidades de Pagamento

A Lomtrive.Eu aceita as seguintes modalidades de pagamento:

• Pagamento à cobrança: O pagamento é efetuado no momento da entrega do produto ao cliente ou ao seu representante

6.2. Segurança

A Lomtrive.Eu compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança dos dados de pagamento dos clientes, em conformidade com os mais elevados padrões de segurança.

7. Entrega

7.1. Prazo de Entrega

O prazo de entrega é de 1 a 3 dias úteis após a confirmação da encomenda, para entregas em Portugal Continental. Para as Regiões Autónomas, o prazo pode ser superior.

Em caso de atraso superior a 30 dias, o cliente tem o direito de resolver o contrato, sendo-lhe reembolsado o montante pago, se aplicável.

7.2. Custos de Envio

A Lomtrive.Eu oferece envio gratuito para todas as encomendas em Portugal Continental.

7.3. Local de Entrega

A entrega é efetuada na morada indicada pelo cliente no formulário de encomenda. O cliente é responsável por garantir a exatidão e completude dos dados de entrega fornecidos.

7.4. Receção da Encomenda

No momento da entrega, o cliente deve:

• Verificar o estado da embalagem
• Recusar a encomenda se a embalagem apresentar danos evidentes
• Comunicar à Lomtrive.Eu qualquer anomalia no prazo de 48 horas após a receção

7.5. Transferência de Risco

O risco de perda ou dano dos produtos é transferido para o cliente no momento em que este, ou um terceiro por ele designado, adquire a posse física dos produtos.

8. Direito de Livre Resolução

8.1. Prazo de Livre Resolução

Em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo e sem incorrer em quaisquer custos além dos previstos no n.º 8.3.

O prazo de livre resolução conta-se:

• No caso de contratos de compra e venda, a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens
• No caso de encomenda de vários bens pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente, a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro, indicado pelo consumidor, adquira a posse física do último bem

8.2. Exercício do Direito de Livre Resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve notificar a Lomtrive.Eu da sua decisão através de declaração inequívoca por um dos seguintes meios:

• Email: [email protected]
• Telefone: +351 213 847 520
• Correio: Rua da Conceição, 45, 3.º Dto, 1100-150 Lisboa, Portugal

O consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponível no website ou qualquer outra declaração inequívoca.

8.3. Devolução dos Produtos

Em caso de exercício do direito de livre resolução:

• O consumidor deve devolver ou entregar os produtos à Lomtrive.Eu no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolução
• Os produtos devem ser devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos, em embalagem original, sem sinais de uso
• O consumidor suporta os custos diretos de devolução dos produtos
• O consumidor é responsável pela diminuição do valor dos produtos resultante de manuseamento diferente do necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento dos produtos

8.4. Reembolso

A Lomtrive.Eu reembolsará todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes de uma escolha do consumidor relativa a um modo de entrega diferente do modo menos dispendioso de entrega normalizada oferecido), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato.

A Lomtrive.Eu pode reter o reembolso até:

• Ter recebido os produtos; ou
• O consumidor ter apresentado prova de que enviou os produtos, consoante o facto que ocorrer em primeiro lugar

8.5. Exceções ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a:

• Fornecimento de bens suscetíveis de deterioração ou caducidade rápida
• Fornecimento de bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega

9. Garantias e Responsabilidades

9.1. Garantia Legal

Todos os produtos comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, e no Código Civil Português. O consumidor dispõe de um prazo de 2 anos, a contar da data de entrega, para fazer valer os seus direitos em caso de falta de conformidade.

9.2. Natureza do Produto

Importante: O produto comercializado é um suplemento alimentar e não um medicamento. Os suplementos alimentares não devem ser utilizados como substitutos de um regime alimentar variado e equilibrado e de um modo de vida saudável.

Não são feitas garantias quanto a resultados específicos. Os benefícios descritos baseiam-se em estudos científicos dos ingredientes e em testemunhos de utilizadores, mas os resultados individuais podem variar.

9.3. Limitação de Responsabilidade

A Lomtrive.Eu não se responsabiliza por:

• Reações adversas resultantes do uso inadequado do produto ou em desconformidade com as instruções
• Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior
• Interrupções temporárias do website para manutenção ou atualização

9.4. Aconselhamento Médico

Recomenda-se a consulta de um profissional de saúde antes de iniciar a toma de qualquer suplemento alimentar, especialmente em caso de gravidez, amamentação, tratamento médico em curso ou condições de saúde pré-existentes.

10. Reclamações

10.1. Apresentação de Reclamações

O cliente pode apresentar reclamações através de:

• Email: [email protected]
• Telefone: +351 213 847 520
• Correio: Rua da Conceição, 45, 3.º Dto, 1100-150 Lisboa, Portugal

10.2. Livro de Reclamações

Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, a Lomtrive.Eu disponibiliza Livro de Reclamações. O cliente pode aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico através de:

• Website: www.livroreclamacoes.pt
• Contactando a Lomtrive.Eu para acesso ao livro físico (se aplicável)

10.3. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer aos seguintes meios de Resolução Alternativa de Litígios:

11. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos clientes é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.

Para mais informações sobre como tratamos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

12. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website www.lomtrive.eu, incluindo textos, imagens, gráficos, logótipos, ícones, sons, software e compilações de dados, são propriedade da Lomtrive.Eu ou dos seus licenciadores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual portuguesas e internacionais.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial destes conteúdos sem autorização prévia expressa da Lomtrive.Eu.

13. Alterações aos Termos e Condições

A Lomtrive.Eu reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação no website.

Os contratos já celebrados manter-se-ão regidos pelos Termos e Condições em vigor no momento da sua celebração.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes Termos e Condições, será competente:

• No caso de consumidores: o tribunal da comarca da residência do consumidor ou o tribunal da comarca da sede da Lomtrive.Eu, à escolha do consumidor
• Nos restantes casos: os tribunais da comarca da sede da Lomtrive.Eu

Sem prejuízo do disposto, as partes podem recorrer aos meios de Resolução Alternativa de Litígios mencionados no ponto 10.3.